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Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260

Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10

Altera a Lei 8.069/90

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87

Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 – ECA – Destinação Complementar – Pessoas Físicas

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

Instrução Normativa/SRF nº 1131 de 20/02/2011

Alterada pela IN RFB Nº 1311/12 e regulamenta a forma de como complementar a destinação do imposto de renda em até 3% na própria Declaração de Ajuste Anual –Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16103&visao=compilado
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
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