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Dúvidas Frequentes

Como fazer a Destinação Complementar de até 3% do imposto de renda devido?

Diretamente no Programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, baixado do site da Receita Federal do Brasil.
Selecionar a Aba "Resumo da Declaração" e em seguida "Doações Diretamente na Declaração - ECA". Na ficha ""Doações Diretamente na Declaração - ECA" acesse "Novo", escolha a opção "Municípal", selecione a "UF" de AM, depois vá até o município de Juruás. Em seguida vá até a Aba Imprimir, selecione "Darf - doações diretamente na declaração - Eca" - Imprima o Darf e efetue o pagamento na rede bancária até o vencimento. Pronto, doação efetuada.
Obs.: É necessário que todas as demais fichas já tenham sido preenchidas antes dessa.

Qual a vantagem de se fazer uma destinação?

Frequentemente as pessoas reclamam que os impostos são mal administrados; ou são aplicados em finalidades diferentes das que interessam a população. 
Com a destinação realizada ao FMDCA, o dinheiro permanece no município e a pessoa poderá verificar “in loco” a aplicação desses recursos, em projetos consistentes de acordo com as necessidades locais.

Quem pode destinar parte do imposto de renda devido?

Conforme legislação vigente:

Pessoa Física – toda pessoa física que declara seu imposto de renda através do Modelo Completo.

Pessoa Jurídica – toda pessoa jurídica que apura o imposto de renda devido com base no Lucro Real.

Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa física pode destinar?

A pessoa física que utiliza a declaração do imposto de renda no modelo completo, poderá destinar ao FMDCA até 6% do seu imposto por ano calendário (01 de janeiro à 31 de dezembro).
Caso não tenha destinado os 6% no ano calendário, a pessoa física poderá, diretamente no programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda complementar sua destinação em até 3%, não ultrapassando o limite legal (6%).

Qual o percentual do imposto de renda devido que a pessoa jurídica pode destinar?

A pessoa jurídica que realiza a apuração do imposto de renda com base no lucro real, pode destinar ao FMDCA até 1% de seu imposto de renda devido.

O limite de 6% do imposto de renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos fundos da criança e adolescente?

Não. Neste limite estão inclusos, além da destinação ao fundos da Criança, também aos fundos de direitos dos idosos; patrocínio a projetos de incentivo a atividades Culturais, Artísticas e Audiovisuais aprovadas pelo Ministério da Cultura e incentivo ao esporte.

A PESSOA FÍSICA QUE TEM SEU IR RETIDO NA FONTE E TEM RESTITUIÇÃO A RECEBER, COMO PODE DOAR?

Calcula-se o valor de 6% do Imposto a pagar, e, este ano, a Pessoa Física deverá antecipar este valor destinando ao FMDCA. Quando da Declaração em 2018, pelo modelo completo, entrará com os recibos e além da restituição que ja tem para receber, receberá o valor da destinação/doação.

A destinação aos fundos da criança concorre com outras deduções previstas na declaração do imposto de renda?

Para a pessoa física, não concorre com as demais deduções como despesas médicas, odontológicas, educação, previdência privada e outras do gênero, que são utilizadas para na obtenção da base de cálculo para a apuração do imposto de renda devido. Porém, será cumulativa com as destinações realizadas aos fundos dos direitos dos idosos e projetos aprovados do ministério da cultura e dos esportes.
Para a pessoa jurídica, concorre com as destinações aos fundos de direitos dos idosos.

As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma destinação e deduzí-la do imposto de renda?

Não. Somente as empresas que declaram seu imposto de renda pela sistemática da apuração pelo Lucro Real é que podem aproveitar da dedução de incentivo da destinação do imposto de renda aos fundos de direitos da criança e do idoso.

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
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